Criado em 1974 pela Lei nº 6.194, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro obrigatório e de caráter social que ampara as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil causados por veículos ou por sua carga.
O seguro é aplicado a partir do pagamento de uma indenização, independente de quem seja o causador do acidente: passageiro, motorista ou pedestre, brasileiro ou estrangeiro, sendo eles envolvidos no acidente ou seus herdeiros. Continue a leitura para saber mais!
O que é o DPVAT?
O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Na versão 2025, ganhou um novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Em termos simples, ele funciona como um seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, independentemente de quem tenha causado o ocorrido.
Esse seguro cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte, garantindo uma assistência financeira essencial para as vítimas e suas famílias em momentos difíceis.
Diferente de seguros particulares, ele não cobre danos materiais, como reparos em veículos, focando exclusivamente na integridade física das pessoas envolvidas.
Quem precisa pagar o seguro DPVAT?
Todas as pessoas que possuem um veículo próprio precisam pagar o DPVAT. Todo o valor arrecadado ao ano é destinado da seguinte forma:
- 50% para pagamentos de indenização e reserva;
- 45% para o SUS (Sistema Único de Saúde) para pagamento da assistência médica hospitalar;
- 5% para fazer campanhas e outras iniciativas referentes à Política Nacional de Trânsito.
Entretanto, se o motorista responsável pelo sinistro não estiver em dia com o pagamento do DPVAT de anos anteriores, perderá o direito à cobertura em caso de acidente de trânsito. Além disso, não é possível realizar o licenciamento do carro sem a quitação deste imposto.
Como funciona o seguro DPVAT?
Para o brasileiro receber o benefício, é necessário que se enquadre nas seguintes situações:
- Despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas da rede privada;
- Invalidez permanente ou parcial de membro, movimento ou função gerada pelo acidente;
- Morte, indenizando aos herdeiros da vítima a partir da sucessão legítima.
As coberturas do seguro DPVAT vão de R$13,5 mil, até R$13,5 mil e até R$2,7 mil, respectivamente. Os pagamentos são realizados por seguradoras conveniadas.
O benefício é assegurado em um período de até 3 anos contados a partir da data do óbito ou do acidente, dependendo da sua complexidade.
Nos casos de invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo é a partir da data de emissão do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal. É possível acompanhar o processo pelo aplicativo do DPVAT disponível em Android e iOS.
O seguro é pago anualmente, junto com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para acionar o seguro é gratuito, e pode ser feito com os documentos necessários disponíveis no site da seguradora em diversos postos de atendimento, são eles: Correios, Detran, Seguradoras consorciadas, Procon, Corretores parceiros, Ministério Público, Sincor ou pelo aplicativo do DPVAT.
O DPVAT 2025 será cobrado?
A cobrança do DPVAT em 2025 é uma realidade.
Em 2020, a cobrança do seguro foi suspensa, mas a cobertura às vítimas continuou sendo garantida pelo fundo acumulado nos anos anteriores.
Para 2025, foi sancionado retorno da cobrança, com foco na sustentabilidade do sistema e na continuidade dos pagamentos das indenizações.
O objetivo principal é encontrar um equilíbrio: garantir que as vítimas continuem recebendo suporte financeiro sem sobrecarregar os proprietários de veículos com valores elevados.
Qual será o valor do DPVAT em 2025?
Embora o valor oficial do DPVAT para 2025 ainda não tenha sido divulgado, historicamente, as tarifas têm sido acessíveis e diferenciadas de acordo com o tipo de veículo.
Por exemplo, motocicletas tendem a pagar valores mais altos devido à maior incidência de acidentes, enquanto automóveis particulares têm taxas menores.
A expectativa é que o retorno da cobrança mantenha valores na faixa dos R$50 a R$60 por ano.
É importante acompanhar os anúncios oficiais para evitar surpresas e garantir o pagamento em dia, pois o não pagamento pode gerar consequências severas para os motoristas.
Consequências de não pagar o DPVAT em 2025
O não pagamento do novo DPVAT pode trazer diversos transtornos para os proprietários de veículos.
A principal consequência é a impossibilidade de realizar o licenciamento anual, o que torna o veículo irregular e sujeito a penalidades. Dirigir um veículo com documentação atrasada pode resultar em:
- Multa grave: o valor é de aproximadamente R$ 195,23 e ainda soma cinco pontos na carteira de habilitação;
- Apreensão do veículo: o veículo pode ser retido até a regularização da situação, gerando custos extras com guincho e diárias no pátio;
- Falta de cobertura: em caso de acidentes, a vítima ou os familiares não poderão solicitar a indenização do DPVAT.
Além disso, o não pagamento impede que o seguro cumpra sua função social, prejudicando aqueles que mais precisam de assistência em momentos de vulnerabilidade.
Como solicitar a indenização em caso de acidentes?
Solicitar a indenização do DPVAT em caso de acidentes é um processo simples e direto, sem intermediários ou necessidade de pagar taxas adicionais.
Veja como funciona o passo a passo:
- Reúna os documentos necessários: Boletim de Ocorrência (BO), Documentos pessoais da vítima ou do representante legal (RG, CPF e comprovante de residência), Laudos médicos que comprovem a lesão ou causa da morte ou Certidão de óbito, em casos de falecimento;
- Acesse os canais oficiais: a solicitação pode ser feita por meio de do app DPVAT Caixa ou nas agências do banco;
- Apresente os documentos: a documentação deve ser enviada completa e revisada para evitar atrasos;
- Aguarde a análise e pagamento: após a análise do pedido, a indenização é liberada diretamente na conta do beneficiário. O prazo para pagamento costuma ser de 30 dias, desde que toda a documentação esteja correta.
Vale lembrar que o seguro DPVAT cobre vítimas de acidentes em qualquer veículo automotor, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, com um suporte fundamental em um momento crítico.
Contudo, é importante destacar que o seguro não cobre:
- Multas e fianças do motorista e acidentes sem vítimas, com carro estrangeiro ou fora do país.
- Roubo, colisão ou incêndio dos veículos.
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