Responsabilidade na revenda de veículos: garantias que a loja deve dar

A negociação de veículos seminovos e usados costuma ser bastante vantajosa para todos os envolvidos. Enquanto o proprietário anterior consegue reaver parte do valor do bem, o comprador tem a oportunidade de fazer uma boa aquisição a um preço acessível.

Por sua vez, as lojas ficam com uma comissão pela intermediação do negócio, fechando o ciclo de envolvidos na operação. Diante disso, a dúvida que muitas vezes aparece diz respeito à responsabilidade da revenda de veículos, especialmente no que se refere à garantia.

Conhecer os deveres é fundamental para a loja que participa de negociação de veículos. Por isso, este artigo vai falar sobre a importância desse tema e mostrar quais são as garantias que devem ser dadas pelo lojista. Confira!

Qual é a responsabilidade da loja sobre a revenda de veículos?

Seja na venda de um veículo novo ou usado, um aspecto que não muda é que toda loja deve oferecer garantia aos compradores. Isso é o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que disciplinam as relações de consumo no país, como no caso de uma negociação de veículos.

Ou seja, toda pessoa ou empresa que faz da compra e venda de carros sua atividade profissional está sujeita às regras do CDC. O artigo 26 da legislação estabelece que o consumidor tem direito de reclamar pelos defeitos em bens duráveis — categoria em que se enquadram os veículos — em até 90 dias após a efetiva entrega do bem ao novo dono.

Outra determinação importante está no artigo 20, em que diz que o cliente não pode ser cobrado pela execução dos reparos relativos ao defeito reclamado. A lei ainda resguarda ao consumidor o direito de optar pelo abatimento proporcional no valor do veículo ou a restituição da quantia paga com as devidas atualizações monetárias.

Quais são as garantias que a loja deve oferecer ao cliente?

Uma das questões que mais levantam dúvidas quanto à garantia de veículos usados diz respeito aos itens e defeitos incluídos. Afinal, não é difícil encontrar lojas que anunciam cobertura apenas para componentes do motor e do câmbio nesses casos.

A verdade, no entanto, é que essa prática está em desacordo com as resoluções do Código de Defesa do Consumidor. A legislação não ampara a restrição da garantia pelo vendedor, restando o entendimento de que a cobertura deve ser integral durante o período de 90 dias.

Mesmo que o desgaste de peças e componentes de um veículo seja algo natural, a responsabilidade pelo seu bom funcionamento passa a ser da loja assim que ela o adquire do antigo proprietário. Na prática, esse deve ser compreendido como um risco associado à operação e que o próprio gestor deve se mobilizar para minimizá-lo.

Quando for necessário realizar algum reparo em função da garantia legal, é dever da empresa utilizar peças de reposição originais, de acordo com o artigo 21 do CDC. Também é possível utilizar produtos similares que respeitem as especificações técnicas do fabricante, mas apenas mediante autorização do cliente.

O que é responsabilidade do antigo proprietário na revenda?

Apesar de as obrigações relativas à garantia legal serem de responsabilidade da loja que intermedeia a negociação, o antigo proprietário também tem alguns deveres nessa relação comercial.

Para concretizar a transferência de propriedade do veículo, ele deve comunicar a venda ao Detran de seu estado em até 30 dias. Dessa forma, ele se exime de eventuais taxas, multas e impostos que surjam após a negociação.

No entanto, débitos com data anterior à venda continuam sendo de responsabilidade do antigo dono. Nesses casos, é preciso regularizar a situação para que o novo proprietário registre o veículo em seu nome e um novo documento seja emitido.

Como otimizar os processos de revenda de carros?

Para que a questão da responsabilidade da revenda de veículos não se torne um problema em sua loja, conhecer e seguir as normas do CDC é fundamental. Além disso, existem algumas práticas que podem ser adotadas para otimizar os procedimentos e reduzir possíveis ruídos após a negociação.

Veja quais são e descubra como implementar em seu negócio.

Inspeção nos veículos

É importante que toda loja conte com um plano de revisão para os veículos que entram em seu estoque. Essa é a melhor forma de reduzir as reclamações por defeitos após as vendas, que obrigam o cumprimento da garantia e a realização dos reparos.

Por isso, antes mesmo de adquirir ou pegar um carro como entrada, o ideal é submetê-lo a uma revisão completa com profissionais de confiança. Certamente, os custos envolvidos nesse cuidado serão bem menores do que os de uma manutenção corretiva dentro da garantia.

Garantias registradas em contrato

Ao elaborar o contrato de compra e venda, não deixe de registrar os termos da garantia. Afinal, é nesse documento em que são delimitadas as responsabilidades das partes envolvidas na negociação.

Caso sua loja disponibilize garantias complementares à legal, aproveite para deixar claro também quais os itens e o período pelo qual esse benefício é oferecido.

Capacitação dos colaboradores

As solicitações de cumprimento da garantia são justas e amparadas por lei, mas podem se transformar em situações delicadas se não forem tratadas da forma correta. Para evitar problemas assim, vale a pena investir na capacitação da equipe que atua no atendimento aos clientes.

É importante que todos saibam o que está disposto na lei e quais são as reais obrigações da loja diante da situação apresentada. Independentemente do caso, é fundamental ter a sensibilidade e o conhecimento necessários para lidar com esse tipo de demanda, sem causar nenhum tipo de indisposição durante as tratativas.

Com os processos padronizados, a loja de veículos consegue garantir uma atuação dentro das normas e evita problemas relacionados ao cumprimento da garantia legal. Sem dúvidas, essa é uma forma de demonstrar respeito aos seus clientes e construir uma boa relação com eles desde o primeiro contato até o pós-venda.

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